Lei de Proteção de Dados: como afeta as frotas e como se proteger?

Neste mundo tecnológico, em que as trocas de informações são constantes, você já imaginou a quantidade de dados que as prestadoras de serviços têm de sua empresa? Ou que o seu negócio tem dos seus colaboradores, fornecedores e terceirizados? Para proteger esses documentos, foi criada a Lei de Proteção de Dados (LGPD) em 2018.

Ela atua em todos os segmentos visando o sucesso das operações, o que não seria diferente na gestão de frota. No entanto, para se adequar a isso, é imprescindível fazer investimentos em tecnologia e organizações seguras, de modo que as informações sejam coletadas, geridas e armazenadas corretamente.

Continue a leitura deste post e entenda melhor o que é a LGPD e qual é a sua relevância. Vamos lá?

O que é a Lei de Proteção de Dados?

A lei n.º 13.709 foi instituída em 2018, mas entrou em vigor apenas em agosto de 2020. Seu objetivo é dar transparência e segurança na manipulação, ou seja, na coleta, na classificação, no armazenamento, na utilização e no compartilhamento dos dados pessoais dos clientes.

Contudo, essas informações são captadas eletrônica ou presencialmente por organizações públicas e privadas. Dessa maneira, a LGPD garante que os dados pessoais não sejam utilizados de forma indiscriminada pelas companhias. Logo, o usuário terá que dar o consentimento de uso após saber onde serão empregados, além de ter o direito de pedir a exclusão de toda informação salva.

Isso atinge desde a pessoa física como titular das informações, como a pessoa jurídica que capta e controla os dados. Além do operador — que realiza a coleta, controle e garante a segurança — e o encarregado, é o representante legal quem protegerá os documentos.

Com a LGPD, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos estão protegidos. Ainda, os dados adquiridos ajudam a promover o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Na verdade, as informações são empregadas de diversas maneiras, como para facilitar a manutenção preventiva da frota, reduzir os riscos de saúde por defeitos nos produtos, criar mais engajamento com os clientes, estreitar relacionamentos etc.

Como a LGPD afeta as frotas das empresas?

A LGPD trouxe mudanças substanciais ao setor de logística, pois há um grande volume de informações que é coletado e processado diariamente nas operações.

Esses dados são provenientes de redes de operadores, fornecedores, varejistas e atacadistas. Por isso, não podem violar a Lei de Proteção de Dados, uma vez que devem seguir as premissas a seguir.

Direitos dos titulares

Os clientes têm direito a confirmar o tratamento dos dados, assim como o acesso a eles, eventuais correção, bloqueio ou eliminação. Ainda, precisam saber com quais empresas públicas ou privadas o controlador trocou os dados, podendo solicitar a revogação desse consentimento.

Transparência e responsabilidade no uso dos dados

As empresas devem ser transparentes ao usar as informações de forma clara e verdadeira pelos meios de comunicação com o cliente.

Assim, fica proibido compartilhar os dados com outras pessoas ou organizações sem autorização dos consumidores, que precisam garantir que eles sejam protegidos de acesso a terceiros e invasões de hackers. Se isso ocorrer, é de responsabilidade da empresa atuar para solucionar o problema.

Princípios

Para garantir o tratamento das informações pessoais, segundo a LGPD, é imprescindível respeitar os princípios de:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade de dados;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não distribuição;
• responsabilização e prestação de contas.

Quais são as consequências de não se adaptar a ela?

As empresas que não se adaptarem às regras exigidas sofrerão diferentes tipos de sanções previstas em lei. Será considerada a gravidade e a natureza das infrações, assim como os direitos pessoais que foram afetados e as condições econômicas.

As penalidades vão desde advertência até o bloqueio do tratamento de dados, além de uma multa de até 2% sobre o faturamento, excluído os impostos, chegando a R$ 50 milhões por infração.

Para as empresas se protegerem das consequências geradas pelo não cumprimento da LGPD, é preciso fazer um diagnóstico, consultar as bases legais, definir os agentes, investir na relação com os clientes e utilizar ferramentas e sistema de gestão para aplicar as boas práticas da Lei de Proteção de Dados.

Este conteúdo foi esclarecedor? Então, aproveite e compartilhe-o com os seus colegas em suas redes sociais!